REF. 00917
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 31-2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Prorrogação da redução da distribuição, nos moldes já vigentes, de 50% até 31 de julho de 2024 à Exmª.Senhora Desembargadora Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 30-04-2024
- Inicio de vigência
- 02-05-2024
- Fim de vigência
- 31-07-2024